Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE JUNTADOS PELA PARTE RÉ - REALIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESCLARECIMENTOS NÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA ALUCIDAÇÃO DO CASO - ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO E ÁREAS COMUNS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA POR ATRASO - NÃO APLICAÇÃO - ACABAMENTO AJUSTADO DIVERSO DO ENTREGUE - NÃO COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER AFASTADO.

Já tendo sido desentranhada dos autos, pelo juízo a quo, a documentação intempestivamente juntada aos autos pela parte ré, nada a prover quanto ao pleito dos recorrentes de que isso fosse realizado. Não verificada a necessidade dos esclarecimentos solicitados pela parte recorrente, inviável falar-se em cerceamento de defesa em razão da sua não apreciação ou deferimento pelo juízo a quo. Inexistente comprovação de atraso, pela parte ré, na entrega do imóvel aos autores ou do prédio, de forma acabada, considerado o prazo ajustado, inviável falar-se em irregularidade da conduta da primeira ou em pagamento, por ela, de multa pela mora. Não demonstrado o acabamento ajustado entre as partes para entrega do imóvel e, por consequência, de discrepância com o que foi entregue, afastado o dever de ajuste pela parte ré. Ausente irregularidade na conduta da parte ré, afasta-se, por consequência, o dever dela de reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pela parte autora.... (Continua)