Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DO BANCO EM AÇÃO COLETIVA.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA É DE VINTE ANOS. CONTUDO, A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RS EM FACE DO BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A. INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS DE REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)