Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 95. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE SUSPENSA PELO TEMA 1.294/STJ. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para deferir a tutela provisória de urgência em ação anulatória, suspendendo os efeitos da decisão administrativa decorrente do auto de infração 87857. ... ()
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