Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO CNIB - IMPOSSIBILIDADE. I -

Em conformidade com o art. 2º do Provimento . 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta a realização de pesquisa de patrimônio do devedor, haja vista que a sua finalidade é a organização e a publicidade das indisponibilidades já determinadas.... (Continua)