Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Corré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante quanto ao direito fundamental à moradia, salientando que ela e sua família residem no imóvel há quase 20 anos, construindo sua vida e estabelecendo vínculos sociais e familiares no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que se debate a Cessão irregular de imóvel originalmente comercializado pela CDHU via Sistema Financeiro de Habitação (FSH). 4. Vedação Contratual. 5. Comprador que passa por processo seletivo criterioso para a aquisição, devendo se enquadrar em determinadas características socioeconômicas. 6. Juízo Singular que bem reconheceu a irregularidade da cessão firmada entre as Corrés. 7. Longo período de ocupação do imóvel sem a devida contraprestação que autoriza a perda das parcelas pagas e de eventuais benfeitorias ou acessões. 8. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Em virtude da vedação contratual relativa à cessão irregular do bem, bem como a sua natureza pública, por ser vinculado ao SFH, de rigor a procedência da ação para rescindir o contrato e autorizar a reintegração da Autora na posse do imóvel, reconhecida a perda das parcelas pagas e de eventuais benfeitorias, tendo em vista o longo decurso de prazo de utilização do imóvel sem a devida contraprestação"... (Continua)