Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. AFASTADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA IRREGULAR. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)