Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Servidoras do Município do Rio. Cargo de Auxiliar de creche. Decreto 17.042/1998 que instituiu gratificação de encargos especiais, no percentual de 15% sobre o vencimento-base da categoria. Lei 5.620/2013 que cria nova gratificação, mas, expressamente, mantém o recebimento da gratificação anterior. Município que deixa de reajustar os valores desde 2014. Ausência de determinação legal para o congelamento, eis que a nova lei garantiu o direito à percepção da gratificação, sem ressalvas. Sentença de procedência, no entanto, que merece pequena reforma, para estabelecer que o percentual incide sobre o vencimento-base da categoria e não sobre o vencimento-base das autoras. Recurso parcialmente provido.