Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 448.6407.9654.5203

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO - INOCORRÊNCIA.

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Não resta configurada a prescrição intercorrente quando os atos do exequente são úteis para tentativa de satisfação de seu crédito, considerado o prazo prescricional do direito material, mormente não tenha havido determinação de suspensão do feito.... ()

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