Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROVADA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O cartão de crédito consignado (ou com Reserva de Margem Consignável - RMC) é modelo contratual híbrido, que permite a obtenção de crédito tanto por meio de saques, nos moldes de um empréstimo convencional, bem como pelo não pagamento de eventuais compras no vencimento da fatura, momento em que se «financia a dívida de forma automática com desconto em folha de pagamento e juros.   ... (Continua)