Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. LANÇAMENTO DE IPVA EM FACE DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. VEÍCULO AUTOMOTOR COM RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.