Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA ELEITA INADEQUADA - VEDAÇÃO LEGAL - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
-Os questionamentos da embargante têm fundamento no seu inconformismo e, não, com eventual vício na decisão embargada. ... ()
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