Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA À AUTORIDADE AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por Ipeóleo Comércio de Combustíveis Ltda. e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação anulatória de auto de infração ambiental que julgou improcedente o pedido da Autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, além de autorizar o levantamento do depósito judicial. A Autora sustenta inexistência de conduta típica, ausência de má-fé, erro na tipificação legal e requer a nulidade do auto de infração. O Estado pleiteia a reforma parcial da sentença quanto à liberação da caução antes do trânsito em julgado. ... (Continua)