Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de restituição de valores pagos - Alegado Downgrade nas condições de voo internacional operado pela requerida, sem que fosse oportunizado o reembolso dos valores pagos pelos autores - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré - Razões dissociadas - Apelação não impugna, de modo específico, os fundamentos da sentença, deixando de expor especificadamente as razões do pedido de reforma da sentença - Impossibilidade -Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e deste TJSP - Recurso não conhecido.*