Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS COM ESCOPO NA LEI 11.340/2006. ORDEM DENEGADA.
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