Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES À POSSE DO ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)