Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. BENEFÍCIOS EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento em face de decisão da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que manteve a medida de internação por prazo indeterminado e indeferiu pedido de concessão de benefícios extramuros.... (Continua)