Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE SER REEMBOLSADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.044. RECURSO PROVIDO.