Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia Vazia. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a expedição do mandado de notificação para desocupação do imóvel. Insurgência do réu. Acolhimento. Caução prestada nos autos que é inferior ao estabelecido na Lei 8.245/91, art. 64 que prevê, de forma expressa, que o valor da caução não pode ser inferior a 6 (seis) meses de aluguel, nem superior a 12 (doze) meses, cujo valor será fixado pelo Juízo de origem. Recurso parcialmente provido.... (Continua)