Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Honorários de sucumbência. Declaração de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade. Coisa julgada. O reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT na ADI 5766 do E. STF, não incide sobre obrigação imposta ao trabalhador reclamante por decisão já transitada em julgado. Agravo de petição a que se nega provimento.