Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/2020. APLICAÇÃO A TODAS AS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição das parcelas vencidas em 20/10 e 20/11 de 2017, julgando parcialmente procedente a Ação de Cobrança. ... ()
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