Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DO TRABALHO EXTERNO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO A SER EXERCIDO EM LOCAL DISTANTE DA CASA PRISIONAL. SITUAÇÃO QUE ACARRETA NA IMPOSSIBILIDADE DE PLENA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO, BEM COMO NA INVIABILIDADE DO ADEQUADO CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DE RETORNO AO INSTITUTO PENAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.