Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO. 

ALIENANTE DO BEM CONCORREU PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO AO SE APODERAR INDEVIDAMENTE DO BEM OBJETO DA COMPRA E VENDA, O QUAL APRESENTOU GRAVE VÍCIO NO MOTOR LOGO APÓS A TRADIÇÃO. Ausente, portanto, DIREITO SUBJETIVO À CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO É CONSEQUÊNCIA NATURAL DO SEU DESFAZIMENTO. Assim, correta a sentença ao determinar a devolução do valor pago pelo adquirente a título de entrada. ... (Continua)