Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MULTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A cláusula de prorrogação automática por prazo determinado não se revela, por si só, abusiva. ... ()
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