Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Chavantes. Servente. Exercício de atribuições de vigilância patrimonial entre 01/02/2014 e 19/05/2020. Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade em relação àquele período. Direito que depende de previsão legal no âmbito municipal. Lei Complementar Municipal 30/1999 que, em seu art. 6º, estabeleceu as atividades que são consideradas perigosas, entre as quais não se inclui o exercício de atribuições de vigilante. Autonomia dos municípios e princípio da separação dos poderes que não podem ser violados pelo Judiciário, mediante concessão de adicional que depende de lei. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso voluntário do Município providos para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais... (Continua)