Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PARTE. OBRAS REALIZADAS POR VIZINHO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REFORÇO ESTRUTURAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. «Se sujeitam à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). II. A decadência prevista no art. 1.302 do Código Civil se aplica quando o direito não é exercido no prazo de ano e dia após a conclusão da construção. III. A realização de reforços estruturais em construção vizinha pode ser determinada judicialmente quando o risco estrutural é demonstrado por perícia técnica. IV. O retorno de água ou esgoto em volume limitado, não acarretando inabitabilidade do imóvel, não configura, por si só, dano moral indenizável.... (Continua)