Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

Cobrança de taxa de condomínio. Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, VI do CPC, pois inexistente o título executivo, diante da ausência de cláusula arbitral na convenção do condomínio. Insurgência do exequente. Alegação de decadência para o pedido de nulidade da sentença arbitral, conforme a Lei 9307/1996, art. 33. art. 32 da mesma lei que estabelece que a decisão arbitral pode ser desconstituída no Poder Judiciário se for verificada a nulidade da convenção de arbitragem. Cláusula de Arbitragem que deve ser incluída na convenção do condomínio, pois exclui a participação do Poder Judiciário na solução de conflito entre os condôminos e o condomínio. Entendimento do E. STJ. Contudo, no caso, a execução dos inadimplentes através da Câmara de Arbitragem foi aprovada em Assembleia Geral, sem observação da maioria necessária para a alteração da convenção. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)