Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA SABESP. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Caçapava, extinguindo o feito em relação a este. A ação original trata de reparação de danos em imóveis causados por vazamento de água, inicialmente proposta contra o Município, com posterior inclusão da Sabesp no polo passivo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Município de Caçapava na ação de reparação de danos, considerando a origem dos danos nos imóveis dos autores. III. Razões de Decidir: Não há certeza suficiente quanto à origem dos danos, sendo prematura a exclusão do Município do processo. A presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação justifica a manutenção do ente público no polo passivo, evitando prejuízos à celeridade e economia processual. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)