Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE VALOR QUE EXCEDA O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica. A impetrante alegou direito à imunidade tributária relativa ao ITBI sobre imóveis integralizados como capital social. O município reconheceu imunidade apenas até o limite do valor declarado dos imóveis, impondo ITBI sobre a diferença, o que motivou a ação judicial. ... (Continua)