Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA NÃO ATENDIDA (ARTS. 595 C/C 166, IV, DO CC). PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público (STJ - Resp 1.954.424/PE). Contudo, caso dispensada mencionada forma, necessária para a validade do negócio jurídico a assinatura a rogo do contratante, com a subscrição de duas testemunhas (artS. 166, IV, c/c 595 do CC). Se a contratação por analfabeto não observa a forma adequada, inconteste a nulidade e a falha na prestação de serviços pela instituição financeira. ... (Continua)