Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Somente após o recebimento dos créditos pelo exequente junto ao Juízo Falimentar será possível averiguar se a dívida ali habilitada foi efetivamente quitada, nada impedindo o eventual prosseguimento nestes autos na hipótese de inadimplemento, sendo, pois, prematura a extinção ex officio da execução, como procedido a quo. Agravo de petição provido, para determinar o sobrestamento do feito até o pagamento dos créditos perante o Juízo Falimentar ou a impossibilidade de o fazê-lo ante o encerramento do processo falimentar. ... (Continua)