Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA ATRAVÉS DE POSTAGEM PELO CORREIO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COMPROVADO. 

EMPRESA APELADA QUE COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO PELA APELANTE, RESTANDO CUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL. HIGIDEZ DA COMUNIÇÃO, COM DATA DA POSTAGEM, CÓDIGO DE BARRAS, NÚMERO DO LOTE, CARIMBO E LOGOMARCA DA EBCT/CORREIOS, NÃO PREVALECENDO A AFIRMAÇÃO DA APELANTE DE QUE OS DOCUMENTOS SÃO INVÁLIDOS. ... (Continua)