Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal por débito de ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Encargos moratórios de 1% para fração de mês - Parâmetro utilizado pela legislação federal - Inconstitucionalidade não caracterizada - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo - Admissibilidade - Situação que configura mero repasse econômico, e não jurídico, que integra o valor da operação - Incidência de juros e da multa moratória Possibilidade - Verbas de natureza distintas - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido