Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na petição inicial. Expediente incompatível com o procedimento de execução. Necessária a instauração de incidente em apartado para eventual possibilidade de instrução. Observância às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, além de coibir tumulto no andamento dos atos da execução. Aplicação do CPC, art. 795, § 4º. Pedidos cautelares. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância, pois pendentes de apreciação em primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)