Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS DE PLOTAGEM - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ressarcimento ao erário exige prova concreta de prejuízo financeiro causado ao ente público, bem como a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos agentes públicos responsáveis. ... (Continua)