Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TEMA 677 DO STJ - DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL - JUROS DE MORA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Inexiste prescrição dos honorários sucumbenciais fixados na sentença da medida cautelar, uma vez que a execução desta depende do trânsito em julgado da ação principal. 3. O entendimento firmado pelo Tema 677 do STJ é de aplicação obrigatória e imediata, independentemente da data do depósito judicial. 4. O depósito judicial em garantia, por si só, não caracteriza pagamento voluntário, mantendo-se a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 5. Os juros moratórios, mesmo não previstos expressamente na condenação, são consectários naturais da dívida.... (Continua)