Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento de sentença - Descumprimento da determinação imposta à executada, para autorização e custeio do tratamento do exequente, com fornecimento de home care e atendimentos de especialistas, que ficou configurado - Ausência de justificativa plausível para o descumprimento - Impossibilidade de cumprir a determinação judicial que não restou comprovada - Incidência de multa que se afigura devida no cumprimento da obrigação - Alegação da requerida de que, ante o falecimento da parte autora o cumprimento deveria ser extinto, em razão do caráter personalíssimo da obrigação - Não acolhimento - Falecimento ocorrido somente após a prolação da sentença e interposição do recurso -  Necessidade de reconhecimento da obrigação até a data do falecimento - Multa que, no entanto, não pode constituir fonte de enriquecimento sem causa, tendo alcançado quase cinco vezes o valor da obrigação principal - Redução para R$ 30.000,00 que se afigura razoável - Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)