Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÕES. LEI DO CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO EXTEMPORÂNEO. PRAZO CONTADO EM HORAS. DISCIPLINA JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.