Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS E EM DOBRO POSTERIORMENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MORAL. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. ​NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ALEGANDO SUPOSTA FRAUDE DO RÉU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A QUAL NÃO ANUIU. POR SUA VEZ, O RÉU DEFENDEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS AS CÓPIAS DA PLANILHA DE PROPOSTA SIMPLIFICADA E DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ... (Continua)