Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL OFERTADO PELO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DO IMÓVEL PENHORADO EXIGIDOS PELA PORTARIA SUBG-CTF 1/2024. DESCABIMENTO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em face da respeitável decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, em cumprimento de sentença deferiu a penhora do bem imóvel ofertado pelo executado. ... ()
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