Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DO SEVIÇO PRESTADO - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE SE ADMITE.

válida a cobrança da tarifa de registro do contrato quando demonstrada a prestação do serviço correspondente. ... (Continua)