Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 446.1903.2429.2314

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DO SEVIÇO PRESTADO - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE SE ADMITE.

É

válida a cobrança da tarifa de registro do contrato quando demonstrada a prestação do serviço correspondente. ... ()

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