Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES LEGAIS. PROVA AUSENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.
1.Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... ()
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