Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de acesso e utilização de software «Protheus/CNAB - Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais com pedido reconvencional - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Inconformismo das rés. Contratos coligados de licença e uso de software e implantação de sistema. Inexecução dos serviços de implantação do sistema por período superior a dois meses, de forma injustificável. Inutilidade prática dos contratos evidenciada - Laudo pericial que apontou falhas na prestação dos serviços de implantação do sistema, de incumbência da corré Toat, credenciada da corré Totvs, que não disponibilizou o módulo CNAB para testes em tempo razoável. Prova dos autos a revelar que a autora ficou impedida de usar o sistema contratado por dois meses, embora já houvesse cobrança da taxa de licença de uso e mensalidades - Rescisão do contrato por culpa das rés. Responsabilidade solidária evidenciada, nos termos do CCB, art. 942. Dano moral caracterizado. Inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito que enseja dano moral presumido. Indenização arbitrada pela MM. Juíza «a quo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não comporta a pretendida redução, pois observadas as particularidades do caso concreto. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da condenação em atenção aos parâmetros legais. Montante que não deve ser reduzido, em virtude da necessidade de remunerar condignamente o trabalho do advogado da parte vencedora. V. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)