Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADC Acórdão/STF. TEMA RG 246. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.

1. A atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração por meio de fundamentação genérica de culpa configura identidade material com o Tema RG 246 e com a ADC Acórdão/STF, ficando afastada a aplicação do Tema RG 1.118, pendente de julgamento nesta Suprema Corte. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento para julgar procedente a reclamação.... (Continua)