Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. USO INDEVIDO DE MARCA COMO PALAVRA-CHAVE EM PUBLICIDADE DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação cominatória c/c indenização por danos morais e materiais movida em face de Instituto de Formação Profissional Ltda. e IM Franchising Ltda. A sentença ratificou a tutela de urgência, determinando que a franqueada se abstivesse de utilizar a marca «Instituto Embelleze como palavra-chave em anúncios, condenou-a ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e fixou indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. No recurso, a apelante pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária da franqueadora e a majoração da indenização por danos morais para R$30.000,00. ... (Continua)