Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.

Pleito de condenação solidária de Estado e Município ao fornecimento do fármaco 1Pure Broad Spectrum 6000mg/200mg/ml 30ml para o tratamento da doença de Epilepsia de difícil controle (CID 10 G40.4) e Hipertensão Arterial (CID 10 I10), julgado procedente na origem. ... (Continua)