Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA INDIRETA. AUSÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL. INSPEÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA SEM PRESENÇA DE PERITO OFICIAL OU AGENTE POLICIAL. LAPSO TEMPORAL DE QUASE UM MÊS ENTRE A INSPEÇÃO E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)