Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Falta grave - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a infração administrativa cometida pela paciente no desconto da pena privativa de liberdade - Análise de pedidos relacionados a modificação da r. decisão julgada no Juízo das Execuções Criminais - Inexistência de nulidade a ser reconhecida na estreita via do presente writ - Habeas corpus conhecido nos limites determinados pelo Colendo STJ, e quanto ao mérito denegada a ordem.