Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portador de fibrose pulmonar idiopática. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado. Decisão alterada apenas quanto ao prazo para cumprimento da obrigação. Agravo de instrumento provido em parte.