Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote