Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL.
O provimento judicial que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é uma decisão interlocutória, sujeita à impugnação por meio de agravo de instrumento. Precedente do C. STJ. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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